PIC/0172/2025

Solicitando à Secretária de Estado da Educação, informações acerca do atendimento dos candidatos aos requisitos da lei como a renda familiar per capita, hipossuficiência, gastos familiares mensais do art. 6º da Lei Complementar n.º 831, de 31 de julho de 2023.

Entrada 17/06/2025
Autoria
  • Deputado Rodrigo Minotto
Subscrito por
  • Napoleão Bernardes
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Educação, cultura e esportes
Informações -