Solicitando à Secretária de Estado da Educação, informações acerca do atendimento dos candidatos aos requisitos da lei como a renda familiar per capita, hipossuficiência, gastos familiares mensais do art. 6º da Lei Complementar n.º 831, de 31 de julho de 2023.
| Entrada | 17/06/2025 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
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Processo não possui emendas.