Manifestando ao Presidente do Senado Federal, apelo pela aprovação do Projeto de Lei n° 2.362/2025, que "Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 para disciplinar o objeto das apostas de quota fixa." Restringindo sua aplicação exclusivamente a eventos esportivos reais, em consonância com os princípios da proteção social, da coerência legal e da prevenção ao vício em jogos de azar on-line.
| Entrada | 05/08/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Apela ao Presidente do Senado Federal pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.362/2025.
Moção
05/08/2025
Apela ao Presidente do Senado Federal pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.362/2025, de autoria do Senador Dr. Hiran, que altera a regulamentação da…
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