MOC/0284/2025

Manifestando ao Presidente do Senado Federal, apelo pela aprovação do Projeto de Lei n° 2.362/2025, que "Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 para disciplinar o objeto das apostas de quota fixa." Restringindo sua aplicação exclusivamente a eventos esportivos reais, em consonância com os princípios da proteção social, da coerência legal e da prevenção ao vício em jogos de azar on-line.

Entrada 05/08/2025
Autoria
  • Deputado Marcius Machado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
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