Manifestando ao Presidente do Senado Federal, apelo pela aprovação do Projeto de Lei n° 2.362/2025, que "Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 para disciplinar o objeto das apostas de quota fixa." Restringindo sua aplicação exclusivamente a eventos esportivos reais, em consonância com os princípios da proteção social, da coerência legal e da prevenção ao vício em jogos de azar on-line.
| Entrada | 05/08/2025 |
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| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
05/08/2025
Gabinete Deputado Marcius Machado Diretoria Legislativa
Aguardando Discussão e Votação na Ordem do Dia
05/08/2025
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
06/08/2025
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovado
07/08/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
07/08/2025
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando encaminhamento do ofício
11/08/2025
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
12/08/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente