Solicitando ao Secretário de Estado da Casa Civil, informações acerca do processo de alienação de imóveis públicos do Estado: Leilão Público n.º 372/2025 e Leilão Público n.º 983/2025.
| Entrada | 29/07/2025 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.