IND/0123/2024

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Fazenda, sugerindo a extensão do benefício de redução da base de cálculo nas saídas de máquinas, aparelhos e veículos usados para as autopeças usadas.

Entrada 27/02/2024
Autor Deputado Oscar Gutz
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Finanças e Tributação
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