MOC/1379/2023

Manifestando apelo à Câmara dos Deputados, na pessoa do seu Presidente, Excelentíssimo Deputado Federal Arthur Lira, para que se empenhe na garantia da sustação do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023.

Entrada 25/07/2023
Autor Deputado Sargento Lima
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
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