Manifestando apelo à Câmara dos Deputados, na pessoa do seu Presidente, Excelentíssimo Deputado Federal Arthur Lira, para que se empenhe na garantia da sustação do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023.
| Entrada | 25/07/2023 |
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| Autor | Deputado Sargento Lima |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.