Manifestando apelo à Câmara dos Deputados, na pessoa do seu Presidente, Excelentíssimo Deputado Federal Arthur Lira, para que se empenhe na garantia da sustação do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023.
| Entrada | 25/07/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Sargento Lima |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Apela ao Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, para que se empenhe na garantia da sustação do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023.
Moção
25/07/2023
Apela ao Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, para que se empenhe na garantia da sustação do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023.
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
22/08/2023
Ofício 1572/2023
Ofício
23/08/2023