MOC/1373/2023

Manifestando apelo ao Governador do Estado e ao Secretário de Estado da Fazenda que envidem os esforços e estudos necessários para que seja procedida a alteração no vencimento do recolhimento do ICMS, para os produtores de plantas ornamentais, flores e gramas no âmbito Estadual.

Entrada 17/08/2023
Autor Deputado Lunelli
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Economia
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