MOC/1373/2023

Manifestando apelo ao Governador do Estado e ao Secretário de Estado da Fazenda que envidem os esforços e estudos necessários para que seja procedida a alteração no vencimento do recolhimento do ICMS, para os produtores de plantas ornamentais, flores e gramas no âmbito Estadual.

Entrada 17/08/2023
Autor Deputado Lunelli
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Economia
Informações -

  • Moção - Apelo GOV. SC e SEF - Alteração vecto recolhimento ICMS -Produtores Rurais Plantas Ornamentais - Corupá

    Moção

    17/08/2023

    Moção - Apelo GOV. SC e SEF - Alteração vecto recolhimento ICMS -Produtores Rurais Plantas Ornamentais - Corupá

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  • Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado

    Despacho

    23/08/2023

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  • Ofício 1605/2023

    Ofício

    28/08/2023

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