Solicitando aos Secretários de Estado da Fazenda e Casa Civil, informações acerca do projeto de regionalização do saneamento, conforme determina a Lei n.º 14.026/2020.
| Entrada | 13/10/2025 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.