Manifestando apelo à Bancada Federal de Santa Catarina, pela atuação na liberação de 100% do FGTS aos moradores dos Municípios atingidos pela chuva no Estado, principalmente aos que decretaram estado de emergência e calamidade pública.
| Entrada | 06/12/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.