MOC/1461/2023

Manifestando apelo à Bancada Federal de Santa Catarina, pela atuação na liberação de 100% do FGTS aos moradores dos Municípios atingidos pela chuva no Estado, principalmente aos que decretaram estado de emergência e calamidade pública.

Entrada 06/12/2023
Autor Deputado Emerson Stein
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Economia
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