Manifestando apelo à Bancada Federal de Santa Catarina, pela atuação na liberação de 100% do FGTS aos moradores dos Municípios atingidos pela chuva no Estado, principalmente aos que decretaram estado de emergência e calamidade pública.
Entrada | 06/12/2023 |
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Autor | Deputado Emerson Stein |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Economia |
Informações | - |
Processo aguardando distribuição.