Autoriza a doação de imóvel no Município de Blumenau e estabelece outras providências.
| Entrada | 13/05/2024 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Recebido Via E-mail Diretoria Legislativa |
Processo não possui emendas.