Estabelece preferência, nos editais de licitação para construção ou reforma de prédios públicos no Estado de Santa Catarina, para os projetos arquitetônicos que proponham a geração de energia de matriz sustentável.
| Entrada | 26/05/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Processo aguardando distribuição.