Manifestando apelo à Diretoria Geral da Polícia Federal, pela concessão do porte funcional de armas para os Guardas Municipais do Estado.
Entrada | 08/03/2024 |
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Autor | Deputado Emerson Stein |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Segurança |
Informações | - |
Apela à Polícia Federal - DARM - Brasília - DF, esforços para resolução de problema acerca dos (ACT) para concessão de Porte Funcional de Arma para Guardas Municipais dos Municípios Catarinenses
Moção
08/03/2024
Apela à Diretoria Geral da Polícia Federal - DARM - Brasília - DF, esforços para resolução de problema acerca dos Acordos de Cooperação Técnica (AC...
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
12/03/2024
Ofício 67/2024
Ofício
13/03/2024