Manifestando apelo à Diretoria Geral da Polícia Federal, pela concessão do porte funcional de armas para os Guardas Municipais do Estado.
| Entrada | 08/03/2024 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.