Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a reavaliação do procedimento de entrega da CNH adotado pelo Detran, para permitir a retirada pelos Centros de Formação de Condutores.
| Entrada | 02/03/2026 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.