Susta parte final do inciso II do art. 2º da Instrução Geral sobre o Corpo Temporário de inativos da Segurança Pública (IG-10-100) contida no Anexo Único do Ato nº 678/PMSC/2022 do Comandante-Geral da Polícia Militar de Santa Catarina para suprimir parte que estabelece a prorrogação até o limite de 70 (setenta) anos.
| Entrada | 09/06/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
09/06/2026
Gabinete Deputado Alex Brasil Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
10/06/2026
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
16/06/2026
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
16/06/2026
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
16/06/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
18/06/2026
D.A. nº 9.062, de 17/06/2026.
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
18/06/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
18/06/2026
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça