PSA/0002/2026

Susta parte final do inciso II do art. 2º da Instrução Geral sobre o Corpo Temporário de inativos da Segurança Pública (IG-10-100) contida no Anexo Único do Ato nº 678/PMSC/2022 do Comandante-Geral da Polícia Militar de Santa Catarina para suprimir parte que estabelece a prorrogação até o limite de 70 (setenta) anos.

Entrada 09/06/2026
Autoria
  • Deputado Alex Brasil
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -
  • Comissão de Constituição e Justiça

    Processo aguardando distribuição.