Solicitando ao Secretário de Estado de Saúde informações acerca da regulamentação da Lei n. 19.136/2024, que amplia a distribuição de medicamentos à base de cannabis pelo Sistema Único de Saúde em Santa Catarina.
| Entrada | 18/03/2025 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
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Processo não possui emendas.