Solicitando ao Secretário de Estado de Saúde informações acerca da regulamentação da Lei n. 19.136/2024, que amplia a distribuição de medicamentos à base de cannabis pelo Sistema Único de Saúde em Santa Catarina.
| Entrada | 18/03/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
Pedido de Informação sobre regulamentação da lei Nº 19.136, que Institui a Política Estadual de Fornecimento Gratuito de Medicamentos à base de Cannabis e produtos de Cannabis.
Pedido de Informação
17/03/2025
Pedido de Informação sobre regulamentação da lei Nº 19.136, que Institui a Política Estadual de Fornecimento Gratuito de Medicamentos à base de Canna…
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Não apreciado por falta de quorum.
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19/03/2025
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
26/03/2025
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Documento externo
14/04/2025
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14/04/2025