Dispõe sobre a internação humanizada no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
| Entrada | 04/03/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Maurício Peixer |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.