Dirigida ao Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado, sugerindo para que seja elaborada e publicada a análise de viabilidade do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, para pagamento por meio de transferências especiais, dos compromissos até então assumidos por meio do Plano 1000.
| Entrada | 30/05/2023 |
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| Autor | Deputado Gerri Consoli |
| Coautores |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.