IND/0596/2023

Dirigida ao Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado, sugerindo para que seja elaborada e publicada a análise de viabilidade do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, para pagamento por meio de transferências especiais, dos compromissos até então assumidos por meio do Plano 1000.

Entrada 30/05/2023
Autor Deputado Gerri Consoli
Coautores
  • Fabiano da Luz
  • Lucas Neves
  • Marquito
  • Napoleão Bernardes
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -

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