RCC/0251/2023

Requerendo que a Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal encaminhe um requerimento à Primeira Secretária da Assembleia Legislativa de Santa Catarina para que a referida Comissão seja incluída na distribuição de matérias, em virtude de o Projeto de Lei PL./0159/2021 tratar de tema que se enquadra em sua competência.

Entrada 10/10/2023
Autor Deputado Marcius Machado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Proteção e Defesa Animal
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