Requerendo que a Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal encaminhe um requerimento à Primeira Secretária da Assembleia Legislativa de Santa Catarina para que a referida Comissão seja incluída na distribuição de matérias, em virtude de o Projeto de Lei PL./0159/2021 tratar de tema que se enquadra em sua competência.
| Entrada | 10/10/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Proteção e Defesa Animal |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.