Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Presidente das Centrais Elétricas do Estado de Santa Catarina, sugerindo a isenção da fatura de energia das unidades consumidoras dos Municípios do Alto Vale que decretaram situação de emergência ou calamidade, como também o parcelamento da fatura sem juros e correção.
| Entrada | 18/10/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Oscar Gutz |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
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