IND/0841/2023

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Presidente da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento, sugerindo estudos com vistas à revisão da estrutura tarifária da concessionária, com inclusão de uma franquia mínima na taxa de serviço.

Entrada 31/07/2023
Autor Deputado Carlos Humberto
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Meio ambiente e energia
Informações -