Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Presidente da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento, sugerindo estudos com vistas à revisão da estrutura tarifária da concessionária, com inclusão de uma franquia mínima na taxa de serviço.
| Entrada | 31/07/2023 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.