Da Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários de Arabutã, solicitando a alteração da Lei que a declarou de utilidade pública para dar nova denominação à entidade.
| Entrada | 29/04/2024 |
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| Autor | Entidade |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Declaração de Utilidade Pública |
| Informações | - |
| Observação | SEI 24.0.000015285-0 |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
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| Fabiano da Luz | 10/05/2024 - 11/06/2024 | Relatório e voto | - |