Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Transporte Aéreo Regional de Pessoas e Cargas (Programa VOA + SC) e estabelece outras providências.
| Entrada | 17/11/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19679 de 19/12/2025 - DOE 19/12/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22665-B |