Autoriza a permuta de imóveis nos Municípios de Florianópolis e Itapema.
| Entrada | 09/07/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19480 de 30/09/2025 - DOE 30/09/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.609 |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público