PL./0542/2025
Autoriza a permuta de imóveis nos Municípios de Florianópolis e Itapema.
| Entrada | 09/07/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19480 de 30/09/2025 - DOE 30/09/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.609 |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoPepê Collaço21/08/202509/09/2025
Parecer Favorável
Relatório favorável do Dep. Pepê CollaçoPedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoRodrigo Minotto09/09/202516/09/2025 -
Comissão de Finanças e Tributação
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoMarcos Vieira16/09/202517/09/2025
Parecer Favorável
Parecer do deputado Marcos Vieira favorável -
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoIvan Naatz17/09/202517/09/2025
Parecer Favorável
Parecer do deputado Ivan Naatz favorável