Manifestando ao Presidente do Senado Federal, ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense, apelo pela revogação da Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 3.665, de 13 de novembro de 2023.
| Entrada | 27/04/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
27/04/2026
Gabinete Deputado Lunelli Diretoria Legislativa
Aguardando Discussão e Votação na Ordem do Dia
27/04/2026
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
28/04/2026
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovado
28/04/2026
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
05/05/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente