Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a isenção de ICMS nos combustíveis em Santa Catarina.
| Entrada | 17/03/2026 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.