Manifestando apelo ao Senhor Delcy Noberto Batista, Superintendente Federal de Pesca e Aquicultura no Estado, pela alteração da Portaria SAP/MAPA n° 513/2021.
| Entrada | 01/08/2024 |
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| Autor | Deputado Volnei Weber |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Agropecuária |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.