Manifestando apelo ao Excelentíssimo Presidente da República, Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, pelo veto do artigo 6º, inciso XIII, e artigo 35, § 2º, do PL 3.045/2022.
| Entrada | 29/11/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Matheus Cadorin |
| Coautores |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Solicitando Apelo a autoridade esforços para vetar o art. 6º item XII e art. 35, § 2º do PL 3.045/2022 que "Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares.
Moção
22/11/2023
Apela a autoridade esforços para vetar o art. 6º item XIII e art. 35, § 2º do PL 3.045/2022 que "Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Mili...
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
12/12/2023
Ofício 2242/2023
Ofício
13/12/2023
OFÍCIO Nº 78/2024/DGI/GAGI/GPPR de Presidência da República
Documento externo
11/01/2024
Documento externo
11/01/2024