Manifestando apelo ao Excelentíssimo Presidente da República, Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, pelo veto do artigo 6º, inciso XIII, e artigo 35, § 2º, do PL 3.045/2022.
| Entrada | 29/11/2023 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
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Processo aguardando distribuição.