PL./0877/2025

Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 741, de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências.

Entrada 25/11/2025
Autoria
  • Governador do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 19610 de 11/12/2025 - DOE 11/12/2025
Observação Diário Oficial nº 22.659-A

  • Emenda Nº 1 de Deputado Berlanda

    Aditiva

    27/11/2025

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  • Emenda Nº 2 de Deputado Berlanda

    Aditiva

    30/11/2025

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  • Emenda Nº 3 de Deputado Rodrigo Minotto

    Aditiva

    01/12/2025

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  • Emenda Nº 4 de Deputado Pepê Collaço

    Aditiva

    01/12/2025

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  • Emenda Nº 5 de Deputado Padre Pedro Baldissera

    Aditiva

    05/12/2025

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