Solicitando ao Secretário de Estado da Fazenda, informações acerca dos cancelamentos de inscrições estaduais, especialmente envolvendo micro e pequenas empresa.
| Entrada | 26/11/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.