PLC/0003/2023

Transforma cargos do Quadro da Magistratura do Poder Judiciário do Estado

Entrada 14/02/2023
Autoria
  • Tribunal de Justiça do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 00839 de 25/10/2023 - DOE 26/10/2023
Observação Diário Oficial nº 22.132-A

  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Camilo Martins
    29/03/2023
    06/06/2023

  • Comissão de Finanças e Tributação

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Fernando Krelling
    03/07/2023
    06/09/2023

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Ivan Naatz
    11/09/2023
    03/10/2023