Solicitando ao Secretário de Estado da Educação informações acerca dos limites de abono de faltas, por atestado médico, dos alunos nas unidades de ensino.
| Entrada | 15/02/2023 |
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| Autor | Deputado Jessé Lopes |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.