Altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de denominar "Delegacia de Polícia Pedro Dias" a sede da Delegacia de Polícia da Comarca de Itapoá, no Município de Itapoá.
Entrada | 03/08/2022 |
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Autor | Deputado Maurício Eskudlark |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Cidade e transporte |
Informações | Nº 18685 de 14/09/2023 - DOE 15/09/2023 |
Observação | Diário Oficial nº 22.103 |
Processo não possui emendas.