Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e estabelece outras providências.
| Entrada | 16/04/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | Nº 19401 de 06/08/2025 - DOE 07/08/2025 |
| Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. Diário Oficial nº 22.571. |
Processo não possui emendas.