IND/0961/2023

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Educação, sugerindo a criação de uma regra transitória para cursos ainda não reconhecidos pelo MEC nos programas Universidade Gratuita e bolsas do FUMDES voltados a UNIARP e UNIDAVI, que atendem ao conceito 4.

Entrada 11/09/2023
Autor Deputado Jessé Lopes
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Educação, cultura e esportes
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