Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Educação, sugerindo a criação de uma regra transitória para cursos ainda não reconhecidos pelo MEC nos programas Universidade Gratuita e bolsas do FUMDES voltados a UNIARP e UNIDAVI, que atendem ao conceito 4.
Entrada | 11/09/2023 |
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Autor | Deputado Jessé Lopes |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
Informações | - |
Processo não possui emendas.