Do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, comunicando Decisão adotada pelo Órgão Especial daquele sodalício em relação ao Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000458-47.2018.8.24.0000/SC, que julgou procedente o mencionado Incidente para declarar inconstitucional o artigo 20 da Lei Complementar nº 668/2015 e o artigo 8º da Lei nº 16.861/2015, ambas do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 28/05/2024 |
|---|---|
| Autor | Tribunal de Justiça do Estado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Lido na 053ª Sessão Ordinária do dia 28/05/2024. |
Ofício Nº 4581345 de Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Documento externo
28/05/2024
Parecer Procuradoria 508
Documento externo
28/05/2024
Despacho à DL
Documento externo
28/05/2024
Relatório e voto PL 0013/2024
Relatório e voto
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