Do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, comunicando Decisão adotada pelo Órgão Especial daquele sodalício em relação ao Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000458-47.2018.8.24.0000/SC, que julgou procedente o mencionado Incidente para declarar inconstitucional o artigo 20 da Lei Complementar nº 668/2015 e o artigo 8º da Lei nº 16.861/2015, ambas do Estado de Santa Catarina.