MOC/0247/2026

Manifestando ao Presidente do Senado Federal apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 4.822/2025, de 19 de setembro de 2025, que "Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a responsabilidade individualizada de cada órgão dos partidos políticos pela execução de sanções pecuniárias e vedar descontos de cotas do Fundo Partidário de órgãos distintos, regulamentando a forma de cumprimento, parcelamento e fiscalização dessas obrigações, aplicadas aos órgãos nacionais, órgãos estaduais, distrital e municipais das agremiações, de acordo com o artigo 15-A e § 3º do artigo 28 da Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995, bem como a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade 31".

Entrada 15/07/2026
Autoria
  • Deputado Marcius Machado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Política e Representação Partidária
Informações -
  • Apela a autoridade esforços para a aprovação do Projeto de Lei nº 4.822/2025, por reconhecer que a proposta representa importante aperfeiçoamento da legislação eleitoral.

    Moção

    15/07/2026

    Apela ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Davi Alcolumbre, apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 4.822/2025, de 19 de set…