PL./0039/2024

Institui o Mês Estadual de Combate à Homofobia e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado".

Entrada 16/02/2024
Autoria
  • Deputada Jana Guedes
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Direitos humanos
Informações -