Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Presidente da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento, sugerindo a isenção da fatura de água das unidades consumidoras dos Municípios do Alto Vale, que decretaram situação de emergência.
Entrada | 18/10/2023 |
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Autor | Deputado Oscar Gutz |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Administração pública |
Informações | - |
Processo não possui emendas.