Reconhece o Município de Orleans como a Capital Catarinense da Cerveja Artesanal.
| Entrada | 01/04/2026 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | Nº 20016 de 17/07/2026 - DOE 17/07/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.799-A |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Turismo