Requer a apreciação, pelo Plenário desta Casa, do Parecer exarado no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça contrário à PEC/009/2024 que "crescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Santa Catarina, a fim de autorizar a Assembleia Legislativa a promover concurso público para a seleção de nova letra e música para o Hino do Estado de Santa Catarina".
| Entrada | 17/03/2026 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Política e Representação Partidária |
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