Solicitando ao Secretário de Estado da Segurança Pública, informações acerca do reconhecimento por parte do Detran dos documentos assinados com certificado digital ICP-Brasil.
| Entrada | 13/05/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Pedido de Informação acerca da aceitação de assinaturas digitais pelo DETRAN/SC – Verificador de Conformidade ICP-Brasil
Pedido de Informação
13/05/2025
Aceitação de assinaturas digitais pelo DETRAN/SC – Verificador de Conformidade ICP-Brasil
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
14/05/2025
Ofício 694/2025
Ofício
15/05/2025
Ofício nº 1180/SCC-DIAL-GEAPI de SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Documento externo
28/05/2025
Documento externo
28/05/2025